Projeto de Extensão 7634 - NÚCLEO DE INOVAÇÃO JURÍDICA E IA CCSA/JACAREZINHO - UENP

    Dirige-se este projeto aos(às) pequenos(as) empresários(as), reconhecendo-se a relevância de sua atuação para o desenvolvimento econômico e social, bem como os desafios enfrentados na condução de suas atividades em um cenário cada vez mais complexo e dinâmico. 

    Nesse contexto, destaca-se a importância do acesso à informação jurídica qualificada como instrumento essencial para a tomada de decisões seguras e para a regularidade das atividades empresariais. 

    A presente cartilha tem como cerne oferecer suporte na área do Direito, com enfoque em temas estratégicos para o cotidiano do(a) pequeno(a) empreendedor(a). 

    Dentre os principais eixos abordados, destacam-se o Direito Ambiental, as inovações e tecnologias, o ecossistema de startups, as licitações e contratos administrativos, bem como as implicações jurídicas do uso de inteligências artificiais no mercado. 

    O objetivo consiste em proporcionar uma compreensão acessível e prática desses temas, contribuindo para a prevenção de riscos e o fortalecimento da atuação empresarial. 

    Ademais, o projeto adota como diretriz fundamental a promoção da inclusão no ambiente empresarial, compreendida como elemento indispensável para a construção de organizações mais justas, diversas e alinhadas aos valores constitucionais.     

    A integração entre conhecimento jurídico, inovação e práticas inclusivas revela-se, assim, essencial para o desenvolvimento sustentável das empresas.    

    Registra-se, por fim, o reconhecimento à importância dos(as) pequenos(as) empresários(as) na construção de uma economia mais sólida e inovadora, ressaltando-se o compromisso deste projeto em atuar como instrumento de apoio e orientação jurídica. 

Espera-se que a presente cartilha contribua efetivamente para o fortalecimento do empreendedorismo, promovendo maior segurança jurídica e incentivando práticas empresariais responsáveis e inclusivas.

Professor Coordenador: Allaymer Ronaldo Bonesso
Coordenadores Acadêmicos: 
Rafael Junior de Oliveira; 
Giovanna Tonon Silva e 
Matheus Ferreira Faustino

Acesso à cartilha

 

GOVERNANÇA PÚBLICA NAS CONTRATAÇÕES: PLANEJAMENTO, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL À LUZ DA LEI 14.133/2021

Palestrante: Dr. Diogo Cerbelera

A administração pública enfrenta um desafio permanente: como garantir que recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente, transparente e em benefício real da sociedade? A resposta reside em dois elementos fundamentais que funcionam como pilares da gestão moderna: a governança pública e as contratações bem estruturadas.

Quando falamos em governança pública, não estamos apenas discutindo procedimentos burocráticos. Estamos tratando de um sistema integrado de práticas, processos e controles que permite que órgãos públicos funcionem com integridade, responsabilidade e efetividade. É a governança que estabelece as regras do jogo, define quem decide o quê, como as decisões são tomadas e como prestamos contas à sociedade.

As contratações públicas, por sua vez, representam o momento em que a governança se materializa na prática. Elas movimentam bilhões em recursos todos os anos e impactam diretamente a qualidade dos serviços oferecidos à população. Uma contratação bem conduzida garante melhor custo-benefício, reduz riscos de corrupção e assegura que o dinheiro dos contribuintes seja investido adequadamente.

Mas por que isso importa agora mais do que nunca? Porque a sociedade cobra transparência. Porque a tecnologia permite rastreabilidade. Porque profissionais da área pública reconhecem que governança e contratações eficientes não são obstáculos ao trabalho, mas facilitadores dele.